Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTO CARNAVALESCO GRATUITO. LEI ESTADUAL Nº 92/2010. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Apelação Cível 0425029-93.2023.8.04.0001
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 28/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0425029-93.2023.8.04.0001