Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0127572-50.2026.8.04.1000
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Publicação
- DJEN 28/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0127572-50.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC.