Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, reconhecendo a incompatibilidade da presente demanda com o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6087373-32.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGILDO BRAGA SENA REU: CLEOMAR BUGARIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c reconhecimento de direito de passagem, ajuizada por Egildo Braga Sena em face de Cleomar Bugario, na qual o autor alega, em síntese, que utilizava há vários anos determinado ramal como acesso ao seu imóvel rural, sustentando que o requerido passou a obstar a referida passagem. Requereu, em tutela de urgência e no mérito, a condenação do réu à obrigação de não impedir seu acesso ao imóvel, com a garantia do direito de passagem pelo trajeto indicado na inicial. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a demanda demanda dilação probatória incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, além de impugnar o mérito. Houve réplica, na qual o autor pugnou pela rejeição da preliminar e reiterou os pedidos iniciais. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O requerido suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, notadamente em razão da necessidade de análise de memoriais descritivos, plantas georreferenciadas, inspeção judicial e eventual prova técnica. A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita às causas de menor complexidade, devendo ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso em exame, verifica-se que a controvérsia transcende os limites cognitivos próprios do microssistema dos Juizados Especiais. Embora o autor sustente tratar-se de simples demanda envolvendo direito de passagem, a própria dinâmica processual evidencia que a solução da lide exige aprofundada instrução probatória. Com efeito, as partes divergem acerca de questões fáticas essenciais, tais como a existência de passagem anteriormente utilizada pelo autor, a alegada obstrução promovida pelo requerido, a efetiva existência e adequação de acessos alternativos ao imóvel, bem como acerca da configuração de eventual encravamento do prédio dominante. Além disso, a contestação veio acompanhada de memoriais descritivos, plantas, documentos de georreferenciamento, fotografias e demais elementos técnicos destinados a demonstrar a configuração física dos imóveis, enquanto o autor, em réplica, passou a sustentar a ocorrência de denominado "encravamento funcional", afirmando que os acessos alternativos seriam excessivamente longos, precários e inadequados ao regular aproveitamento econômico da propriedade. Mais do que isso, o próprio autor requer, ao final da réplica, que este Juízo fixe o trajeto mais adequado para o exercício do direito de passagem, além da realização de inspeção judicial e produção de prova testemunhal. A definição judicial do trajeto de eventual passagem pressupõe a análise concreta das características físicas dos imóveis, da localização dos acessos existentes, da menor onerosidade ao prédio serviente, da extensão do percurso e das condições efetivas de utilização da área, circunstâncias que evidenciam a necessidade de instrução probatória incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Registre-se que a mera realização de inspeção judicial, isoladamente considerada, não afastaria, por si só, a competência do Juizado Especial. Todavia, no caso concreto, tal diligência revela-se insuficiente para solucionar as relevantes controvérsias técnicas existentes entre as partes, as quais demandam cognição incompatível com o rito sumaríssimo. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora a prova pericial não seja absolutamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, as causas cuja solução dependa de dilação probatória complexa ou de exame técnico incompatível com a simplicidade do procedimento devem ser processadas perante a Justiça Comum. Assim, reconhecida a incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, impõe-se o acolhimento da preliminar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, reconhecendo a incompatibilidade da presente demanda com o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ferreira Gomes/AP, 27 de julho de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
