Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: 1 - DETERMINAR ao Município de Santana que proceda à implementação imediata da promoção funcional do autor, FELICIANO BRITO DOS SANTOS JUNIOR, da Classe B para a Classe C, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. 2 - CONDENAR o Município de Santana ao pagamento do valor de R$ 3.197,18 (três mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos), referente às diferenças salariais retroativas de março de 2025 até a efetiva implementação. 3 - DETERMINAR a atualização do valor pela taxa SELIC (índice único de atualização e mora) até 08/09/2025 (EC 113/2021) e, após 09/09/2025, pelos índices da EC 136/2025. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6005025-17.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELICIANO BRITO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por FELICIANO BRITO DOS SANTOS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE SANTANA. O autor, Agente de Fiscalização de Trânsito desde 2004, alega possuir direito à promoção funcional da Classe B para a Classe C (salto qualitativo), em razão da conclusão de curso de pós-graduação em Cybersecurity em fevereiro de 2025. Informa que, apesar de requerimento administrativo protocolado em 11/03/2025, a administração municipal permaneceu inerte. Pleiteia a implementação da promoção e o pagamento de R$ 3.197,18 referentes às diferenças retroativas. O Município de Santana contestou, arguindo a falta de provas (avaliações de desempenho e certidões negativas), a natureza de eficácia limitada da norma e a impossibilidade de intervenção do Judiciário sob pena de violação à separação de poderes (Id 29743730). II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide reside no direito do servidor à promoção por qualificação profissional, prevista no Art. 18 da Lei Municipal nº 753/2006. Da Promoção por Titulação (Salto Qualitativo): O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito ao anexar o certificado de especialista e o histórico funcional que atesta sua estabilidade. Diferente da progressão horizontal, a promoção funcional visa premiar o aperfeiçoamento acadêmico que reverte em benefício do serviço público. Negar tal direito após a obtenção do título e o transcurso de prazo razoável após o pedido administrativo viola o Princípio da Eficiência (Art. 37, CF) e configura enriquecimento sem causa do Município (Art. 884, CC), que usufrui de mão de obra mais qualificada sem a devida contraprestação. Dos Requisitos Legais e do Ônus da Prova A legislação municipal estabelece como critérios para a promoção: estabilidade, avaliação de desempenho, qualificação profissional e tempo de serviço. O autor comprovou a estabilidade (posse em 2004) e a qualificação profissional (diploma de especialista anexado). Embora o Município alegue que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos (Art. 373, I, CPC), o caso em tela atrai a aplicação do Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição dinâmica do ônus da prova. Em relações funcionais, a Administração Pública detém a posse exclusiva das fichas de avaliação e dos registros correcionais do servidor. No caso em análise, resta claro que o Município não demonstrou qualquer fato impeditivo (como processo disciplinar ou nota insuficiente) que desabonasse a promoção do requerente Conforme já referenciado, o autor demonstrou satisfatoriamente a sua qualificação (especialização concluída em 2025) e o protocolo do pedido administrativo. A omissão estatal em implementar o direito após a provocação administrativa configura violação ao Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, CF) e ao princípio da legalidade administrativa. A manutenção do servidor em classe inferior àquela que faz jus, recebendo remuneração menor, gera enriquecimento sem causa da Administração Pública (Art. 884 do Código Civil), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Uma vez preenchidos os requisitos de tempo e titulação, a promoção deixa de ser ato discricionário para ser ato vinculado, não cabendo ao Município invocar a Separação de Poderes para se eximir de obrigação legal. A intervenção judiciária visa apenas sanar a ilegalidade da omissão estatal. A planilha apresentada pelo autor discrimina corretamente as diferenças salariais entre a Classe B e a Classe C de março a setembro de 2025, totalizando R$ 3.197,18, valor este que não foi especificamente impugnado pelo réu através de cálculos alternativos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: 1 - DETERMINAR ao Município de Santana que proceda à implementação imediata da promoção funcional do autor, FELICIANO BRITO DOS SANTOS JUNIOR, da Classe B para a Classe C, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. 2 - CONDENAR o Município de Santana ao pagamento do valor de R$ 3.197,18 (três mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos), referente às diferenças salariais retroativas de março de 2025 até a efetiva implementação. 3 - DETERMINAR a atualização do valor pela taxa SELIC (índice único de atualização e mora) até 08/09/2025 (EC 113/2021) e, após 09/09/2025, pelos índices da EC 136/2025. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Santana/AP, 27 de julho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
