Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000620-60.2025.8.03.0005 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raimundo Pereira em face do Banco BMG S.A. O executado efetuou depósito judicial complementar no montante de R$ 2.794,21 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), conforme guias juntada aos autos. [29816846]. Intimado, o exequente manifestou concordância expressa com o montante depositado, reconhecendo a quitação integral da dívida. Requereu, ainda, a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do valor em favor de seu patrono, mediante transferência via chave PIX indicada, bem como a extinção definitiva da execução. [29845915]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se à verificação da satisfação integral da obrigação e à possibilidade de liberação dos valores diretamente ao advogado constituído. Constata-se que o executado promoveu o adimplemento total da obrigação, realizando o depósito judicial do valor devido. O exequente, por sua vez, confirmou a quitação integral, inexistindo qualquer impugnação ou pendência. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita. O art. 925 exige pronunciamento judicial para formalizar tal extinção. Todavia, a jurisprudência pátria reforça que a extinção do cumprimento de sentença pressupõe a efetiva disponibilização do numerário ao credor, o que se concretiza com a comprovação do depósito e a autorização para o levantamento: Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003261-40 .2020.4.03.6183 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: TEREZA DA ASSUNCAO FERREIRA, NAYARA ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO do (a) APELANTE: FERNANDO FERNANDES - SP85520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO DE PRECATÓRIO . NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com fundamento na satisfação da obrigação, após o depósito de precatório. A parte exequente sustenta que a extinção foi decretada sem prévia oportunidade para manifestação acerca de eventual saldo remanescente. Alega violação ao contraditório e à ampla defesa . Argumenta que a EC nº 113/2021 admite a incidência da Taxa Selic no período de tramitação do precatório, com possibilidade de apuração de diferenças. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o simples depósito do precatório autoriza a extinção da execução por satisfação da obrigação; e (ii) saber se é necessária a prévia intimação do exequente para apuração de eventual saldo remanescente, inclusive à luz da EC nº 113/2021 .III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. A satisfação do crédito ocorre com a entrega do dinheiro. A entrega se operacionaliza por mandado de levantamento ou por transferência eletrônica . A quitação é formalizada por termo nos autos. A interpretação sistemática dos arts. 904, 905, 906, 924, II, e 925 do CPC demonstra que o mero depósito judicial não configura satisfação da obrigação. A extinção da execução pressupõe a efetiva disponibilização do numerário ao exequente . Na execução contra a Fazenda Pública, a Lei nº 13.463/2017 confirma esse regime. O art. 3º autoriza a expedição de novo ofício requisitório após o cancelamento de precatório ou RPV não levantado . A norma evidencia a persistência da relação processual enquanto não houver levantamento. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido de expedição de novo requisitório, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, submete-se à prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a notificação do credor . O entendimento reforça que o depósito não extingue, por si, a execução. O contraditório efetivo e o princípio da cooperação vedam decisão surpresa. A extinção da execução produz coisa julgada formal e impede a discussão de eventual crédito remanescente. Impõe-se a prévia intimação do exequente para manifestação após o levantamento ou a transferência do valor . A análise de eventual saldo devedor, inclusive quanto à incidência da EC nº 113/2021, compete ao juízo da execução. O exame direto pelo Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC .IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar a intimação do exequente, após o levantamento ou a efetiva disponibilização dos valores, para apuração de eventual saldo remanescente. Tese de julgamento: “1. O simples depósito de precatório ou RPV não configura satisfação da obrigação, sendo indispensável o levantamento ou a transferência eletrônica do numerário para a extinção da execução; 2 . A extinção do cumprimento de sentença exige prévia intimação do exequente para manifestação acerca de eventual saldo remanescente, em observância ao contraditório; 3. A apuração de diferenças decorrentes da EC nº 113/2021 compete ao juízo da execução, sob pena de supressão de instância.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 6º, 7º, 9º, 904, 905, 906, 924, II, 925, 1 .013, § 4º; CF/1988, art. 100, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 13.463/2017, arts . 2º, 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5755, j . 04.10.2022; STJ, entendimento sobre prescrição quinquenal para expedição de novo precatório ou RPV com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13 .463/2017. (TRF-3 - ApCiv: 50032614020204036183, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/03/2026, 10ª Turma, Data de Publicação: 23/03/2026). No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para o levantamento e consequente extinção do feito, uma vez que o exequente reconheceu expressamente a quitação e requereu o recebimento dos valores. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino: 1) Expedição de Alvará Judicial Eletrônico para levantamento do valor de R$ 2.794,21, acrescido dos rendimentos legais. 2) Transferência do montante diretamente ao patrono do exequente, conforme dados constantes nos autos: Beneficiário: Lucas Favacho Bordalo Instituição: Banco do Brasil S.A. Chave PIX: 026.811.902-31 Considerando que o exequente reconheceu a quitação e requereu a extinção, certifica-se o trânsito em julgado imediato, por se tratar de ato incompatível com a interposição de recurso. Após o levantamento e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 26 de julho de 2026. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
