Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional à autora, contratada temporariamente em sucessivos vínculos, reconhecendo o desvirtuamento da contratação temporária. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se as fichas financeiras apresentadas são suficientes para comprovar o vínculo funcional e suas sucessivas renovações; (ii) se restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar o pagamento das verbas pleiteadas, conforme o Tema 551 do STF; (iii) se a sentença é ilíquida; e (iv) se houve violação ao princípio da separação dos poderes. III – RAZÕES DE DECIDIR As fichas financeiras emitidas pelo próprio Município constituem prova idônea da prestação dos serviços e das sucessivas renovações contratuais, incumbindo ao ente público demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A sucessiva renovação das contratações temporárias descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, enquadrando a hipótese na exceção fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da Repercussão Geral (RE nº 1.066.677), assegurando ao servidor o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. A sentença não é ilíquida, porquanto delimitou expressamente os períodos indenizáveis e os critérios de cálculo, dependendo a apuração do montante devido apenas de simples cálculos aritméticos. Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário limitou-se a assegurar direito reconhecido em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, sem criar vantagem remuneratória não prevista no ordenamento jurídico. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários pelo recorrente vencido, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE(Vogal) e JOSÉ LUCIANO (Vogal). Macapá, 16 de julho de 2026