Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ESCALA 24X72. JORNADA MENSAL DE 144 HORAS. PLANTÕES EXCEDENTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Macapá contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá, condenando o ente público ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da realização de plantões além da jornada mensal de 144 horas prevista para o regime de escala 24x72, com adicional de 50%, reflexos em férias acrescidas de um terço e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o guarda civil municipal submetido à escala 24x72 possui direito ao recebimento de horas extraordinárias pelos plantões que excedam a jornada mensal de 144 horas prevista na Lei Complementar Municipal nº 146/2022; (ii) estabelecer se a ausência de demonstração de excepcionalidade e temporariedade do serviço extraordinário impede a remuneração do trabalho efetivamente prestado; e (iii) determinar se a base de cálculo das horas extraordinárias deve abranger o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes incorporadas à remuneração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 146/2022 constitui norma especial aplicável à Guarda Civil Municipal de Macapá e fixa jornada mensal de 144 horas para os servidores submetidos ao regime de escala 24x72. A prova documental constante dos autos demonstra a realização de plantões além do limite mensal legalmente estabelecido, caracterizando prestação de serviço extraordinário. A extrapolação da jornada mensal de 144 horas gera direito ao pagamento das horas excedentes com o adicional de 50% previsto na legislação municipal. A exigência de excepcionalidade e temporariedade prevista no regime jurídico dos servidores refere-se à autorização administrativa do serviço extraordinário e não afasta o dever de remunerar o labor efetivamente prestado. A Administração Pública não pode se beneficiar da força de trabalho disponibilizada pelo servidor além da jornada legal sem a correspondente contraprestação pecuniária. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhece o direito dos guardas civis municipais ao recebimento de horas extraordinárias pelos plantões que ultrapassem a jornada mensal de 144 horas. A base de cálculo das horas extraordinárias compreende o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes incorporadas à remuneração do servidor. As horas extraordinárias possuem natureza remuneratória e repercutem no cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os membros da Guarda Civil Municipal de Macapá submetidos ao regime de escala 24x72 têm direito ao pagamento de horas extraordinárias pelos plantões excedentes à jornada mensal de 144 horas prevista na Lei Complementar Municipal nº 146/2022. A ausência de demonstração de excepcionalidade ou temporariedade do serviço extraordinário não afasta o dever da Administração Pública de remunerar o trabalho efetivamente prestado além da jornada legal. A base de cálculo das horas extraordinárias compreende o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes incorporadas à remuneração do servidor. As horas extraordinárias repercutem no cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator