Ementa
ma vez que o direito do credor está agora resguardado por um novo título, passível de execução autônoma (novação). A jurisprudência mais alinhada à gestão processual moderna corrobora essa tese: TJ-ES — APELAÇÃO CÍVEL 00191082720168080011 — Publicado em 2025. Em se tratando de novo acordo homologado em execução, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença. Portanto, a extinção do feito é a medida que melhor harmoniza a garantia do crédito, a celeridade e a eficiência na administração da justiça. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID27524537), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da presente demanda, com suporte no art. 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso III, do CPC e no art. 22 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios. Ficam as partes cientes de que esta sentença, após o trânsito em julgado, constitui título executivo judicial autônomo. Em caso de descumprimento do acordo, a parte credora deverá ajuizar, em processo apartado e mediante nova distribuição, a competente ação de cumprimento de sentença, instruindo-a com cópia desta decisão e com o demonstrativo atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6039802-65.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JONICE MONTEIRO DE JESUS GONZALES EXECUTADO: MADSON KAICK MATOS SOARES SENTENÇA As partes entabularam acordo nos autos, para pagamento do débito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante uma entrada (R$ 1.000,00), mais oito prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento da parcela todo dia 17 de cada mês, a contar de julho/2026. Como se observa nos termos do próprio acordo, o cumprimento da obrigação se estenderá por um longo período. Do ponto de vista gerencial, a suspensão do processo por um período excessivamente longo atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Tal medida impacta negativamente os indicadores de produtividade da unidade, como o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), e vai de encontro às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a boa gestão processual. A transação, uma vez homologada judicialmente, põe fim ao litígio original e constitui um novo título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há óbice para que a execução originária seja extinta, uma vez que o direito do credor está agora resguardado por um novo título, passível de execução autônoma (novação). A jurisprudência mais alinhada à gestão processual moderna corrobora essa tese: TJ-ES — APELAÇÃO CÍVEL 00191082720168080011 — Publicado em 2025. Em se tratando de novo acordo homologado em execução, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença. Portanto, a extinção do feito é a medida que melhor harmoniza a garantia do crédito, a celeridade e a eficiência na administração da justiça. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID27524537), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da presente demanda, com suporte no art. 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso III, do CPC e no art. 22 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios. Ficam as partes cientes de que esta sentença, após o trânsito em julgado, constitui título executivo judicial autônomo. Em caso de descumprimento do acordo, a parte credora deverá ajuizar, em processo apartado e mediante nova distribuição, a competente ação de cumprimento de sentença, instruindo-a com cópia desta decisão e com o demonstrativo atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
