Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6063421-58.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DAS MERCES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DE FATIMA DAS MERCES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, distribuída a este Juízo. A petição inicial foi protocolada em 04/12/2024 (ID 16237209), pleiteando a revisão de saldos de PASEP e indenização por danos morais. Através da decisão de ID 16372375, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira. Após períodos de suspensão processual, a decisão de ID 27653623, proferida em 09/04/2026, reiterou a ordem de emenda para comprovação do direito à gratuidade da justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais, sob pena expressa de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A parte autora foi devidamente intimada para o recolhimento das custas em 30/04/2026 (ID 28111644), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 01/05/2026 (ID 28136300). Conforme certificado nos autos (ID 29366756), os prazos transcorreram in albis, sem que a parte autora sanasse a irregularidade ou efetuasse o pagamento das custas de ingresso. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de outras diligências, uma vez que a inércia da parte autora em cumprir com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo autoriza sua extinção prematura. O art. 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as consequências da falta de pagamento das custas iniciais: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso concreto, a parte autora foi duplamente intimada: primeiro, para demonstrar sua condição de hipossuficiente e, não o fazendo, para recolher as custas processuais devidas. Contudo, manteve-se inerte, deixando de atender a qualquer das determinações judiciais. A ausência do recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação para tal finalidade, configura a falta de um pressuposto processual indispensável, o que impede o prosseguimento da demanda e acarreta o cancelamento da sua distribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à matéria, entendendo que a ausência de recolhimento das custas, após intimação, enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de citação da parte contrária. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021 - grifei) Ademais, o STJ também consolida o entendimento de que tal modalidade de extinção não gera condenação em ônus sucumbenciais, por se tratar de um ato administrativo que obsta a formação da relação processual. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - grifei) Dessa forma, diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada, a extinção do processo com o consequente cancelamento da distribuição é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá
