Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC e arts. 13 e 15, ambos da Lei º 5.478/68, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para manter a pensão alimentícia em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo. 29. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas
TJAL, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0700677-70.2025.8.02.0037
- Vara / juízo
- Vara do Único Ofício do São Sebastião
- Publicação
- DJEN 03/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0700677-70.2025.8.02.0037
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
ADV: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL), ADV: JOSÉ ERIVALDO DA SILVA (OAB 16760/AL) - Processo 0700677-70.2025.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: A.D.S. - ALIMENTANT: A.P.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC e arts. 13 e 15, ambos da Lei º 5.478/68, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para manter a pensão alimentícia em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo. 29. Publique-se. Intime-se a parte autora, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 30. Intime-se, outrossim, a Defensoria Pública, via SAJ. 31. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal. 32. Contudo, transitada em julgado a sentença, determino o arquivamento dos autos independentemente de novo despacho. 33. Expedientes necessários.