Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE DOIS MENORES E ATRIBUIR PROVISORIAMENTE A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. A AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE A MEDIDA FOI FUNDAMENTADA EM NARRATIVA UNILATERAL E EM PREMISSAS FÁTICAS INVERÍDICAS, AFIRMOU SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AGRAVADO, COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E REQUEREU A SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES E A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA GUARDA AO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AGRAVADA SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE INTIMAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO CONHECIMENTO DO RECURSO E INEXISTENTE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.04. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIENTA AS DECISÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENORES E IMPÕE ESPECIAL CAUTELA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE PROVOCAR IMPACTOS RELEVANTES AO DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DAS CRIANÇAS.05. A GUARDA UNILATERAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SUA CONCESSÃO LIMINAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.06. A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DECISÃO JUDICIAL CRIMINAL DEFERINDO PROTEÇÃO À GENITORA EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTEXTO PLAUSÍVEL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE DEVE SER CONSIDERADO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À GUARDA.07. A ATRIBUIÇÃO IMEDIATA DA GUARDA PROVISÓRIA AO SUPOSTO AGRESSOR, SEM INSTRUÇÃO MÍNIMA ACERCA DA DINÂMICA FAMILIAR E SEM ADEQUADA PONDERAÇÃO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI MARIA DA PENHA.08. A BUSCA E APREENSÃO DE MENORES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL DE ELEVADA GRAVIDADE E DEMANDA SUPORTE PROBATÓRIO SEGURO, SOBRETUDO QUANDO SUA EXECUÇÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZOS EMOCIONAIS ÀS CRIANÇAS E EXPOR A GENITORA A SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES.09. A CONTROVÉRSIA SOBRE A GUARDA DEFINITIVA DEVE SER SOLUCIONADA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM OITIVA DAS PARTES, EVENTUAL ESTUDO PSICOSSOCIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESERVANDO-SE, ATÉ ENTÃO, A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.12. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EXIGE CAUTELA REFORÇADA NA CONCESSÃO LIMINAR DE GUARDA UNILATERAL E DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES.13. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE TRANSFERE A GUARDA AO SUPOSTO AGRESSOR.14. A BUSCA E APREENSÃO DE MENORES SOMENTE SE JUSTIFICA MEDIANTE SUPORTE PROBATÓRIO CONSISTENTE E ANÁLISE CRITERIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.15. A DEFINIÇÃO DA GUARDA DEVE OCORRER APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APTA A IDENTIFICAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ART. 1.583, § 2º; CPC, ART. 282, § 1º; LEI Nº 11.340/2006, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Luciana Rodrigues dos Santos Pinheiro (OAB: 13666/AL) - Diego Theonys dos Santos Almeida (OAB: 14626/AL) - Willames Rodrigues Silva (OAB: 13460/AL) - Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) - 319