Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE PERFIL SUSPENSO NA PLATAFORMA INSTAGRAM, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVAS REMOÇÕES DE CONTEÚDOS E RESTRIÇÕES À CONTA, AO ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DECORREU DE NOTIFICAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E AO CONTRADITÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO PERFIL FOI PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO USUÁRIO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA E À VEDAÇÃO DE FUTURAS MEDIDAS DE MODERAÇÃO PELA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PLATAFORMA ENCAMINHOU NOTIFICAÇÕES INFORMANDO VIOLAÇÕES ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE E AOS TERMOS DE USO RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALÉM DE ALERTAR PREVIAMENTE SOBRE O RISCO DE PERDA DE ACESSO À CONTA.04. OS REGISTROS EVIDENCIAM QUE A AUTORA UTILIZOU MECANISMOS INTERNOS DE REVISÃO PERANTE O COMITÊ DE SUPERVISÃO, O QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS.05. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUSPENSÃO ARBITRÁRIA OU DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO.06. A CONCESSÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR PREVIAMENTE A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS OU QUALQUER LIMITAÇÃO DA CONTA EQUIVALERIA A AFASTAR O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DE MODERAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PUBLICAÇÕES OBSERVAM INTEGRALMENTE OS TERMOS DE USO E AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE.07. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA APURAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS NORMAS CONTRATUAIS E DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DO PERFIL.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. A DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, ADVERTÊNCIAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO INTERNO DE REVISÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIA DE PERFIL EM REDE SOCIAL.10. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PERFIL SUSPENSO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO CONFIGURADA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE.11. A CONCESSÃO DE TUTELA DESTINADA A IMPEDIR PREVIAMENTE A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELA PLATAFORMA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES DO USUÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I. . - Advs: João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB: 10169/SE) - 319