Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DEVER DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR FOI REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.04. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE FUNDAMENTA A INSCRIÇÃO NO SCR, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.05. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO NEM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA.06. A INSCRIÇÃO NO SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS TRADICIONAIS, PODE TER CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ REGISTRO NAS COLUNAS VENCIDA E EM PREJUÍZO.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA TORNA INDEVIDA A ANOTAÇÃO, IMPONDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO.08. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR CONSTITUI EXIGÊNCIA NORMATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUA COMPROVAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR.09. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SC CONFIGURA ANOTAÇÃO DESABONADORA APTA A RESTRINGIR O ACESSO AO CRÉDITO.10. TAL ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.11. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA.12. O MONTANTE DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ALINHADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:14. A INSCRIÇÃO NO SCR EXIGE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.15. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO TORNA INDEVIDA A ANOTAÇÃO E IMPÕE SUA EXCLUSÃO.16. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR DO BANCO CENTRAL, ESPECIALMENTE NAS COLUNAS "VENCIDA" E “EM PREJUÍZO”, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.17. O DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA EM SISTEMA DE CRÉDITO PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO.18. A FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, 85, §2º, E 86; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/09/2014; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711502-55.2023.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319