Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE “PREJUÍZO”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. COMUNICAÇÃO DEMONSTRADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO (I) À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E (II) À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO NO SCR;(II) ESTABELECER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, APTO A CARACTERIZAR ILICITUDE E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O SCR É SISTEMA INFORMATIVO E DE REPORTE OBRIGATÓRIO, REGIDO PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, DESTINADO À CONSOLIDAÇÃO DE DADOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJA ANOTAÇÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RELEVANTES NA AVALIAÇÃO DE RISCO E ACESSO AO CRÉDITO.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA OPERAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE DE TED, DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO E TERMO DE ADESÃO FIRMADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.06. A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA E DE PREVISÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE REPORTE QUANDO LASTREADA EM OPERAÇÃO VÁLIDA E DOCUMENTADA.07. O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES ORIGINADORAS O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE O REGISTRO DE DADOS NO SCR, E TAL OBRIGAÇÃO É AFERIDA NO CASO CONCRETO PELA PROVA PRODUZIDA.08. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O REGISTRO E A CONSULTA NO SCR EVIDENCIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS, CONSTITUINDO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NO CASO.09. AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR NO SCR PARA PRESUMIR ABALO MORAL.10. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 12. “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO COMPROVA DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO E A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE EMBASA O REPORTE AO SCR.13. O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE SOBRE O REGISTRO DE DADOS NO SCR, PREVISTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO, A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR POR CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO.14. A ANOTAÇÃO REGULAR NO SCR, SEM ILICITUDE COMPROVADA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 85, § 2º; 85, § 11; 98, § 3º. CDC, ART. 3º, § 2º; ART. 14; ART. 43, § 2º. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, AGINT NO RESP 1.975.530/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 28.08.2023, DJE 30.08.2023. STJ, TEMA REPETITIVO 40. STJ, TEMA REPETITIVO 1059. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704716-29.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024, PUBL. 19.12.2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0759418-51.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.08.2025, PUBL. 21.08.2025. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743295-46.2022.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025, PUBL. 28.02.2025. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 71338/BA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319