Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVALIDA A INSCRIÇÃO QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O SCR CONSTITUI BANCO DE DADOS DE NATUREZA PÚBLICA QUE REÚNE INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS TRADICIONAIS, EMBORA POSSA INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.05. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE CONSUMO COM POTENCIAL RESTRITIVO, DE MODO QUE INSCRIÇÕES INDEVIDAS PODEM ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL.06. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO ENVIO DE DADOS AO SCR.07. A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CONSTANTE DO CONTRATO, PARA ENVIO E CONSULTA DE INFORMAÇÕES AO SCR SUPRE A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.08. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO, FALSIDADE OU ABUSIVIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO.09. A INSCRIÇÃO REGULAR, LASTREADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 11. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, QUANDO BASEADA EM CONTRATO VÁLIDO E DADOS VERÍDICOS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 12. A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR SUPRE A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. 13. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 43, § 2º; CPC, ART. 1.010, II E III; ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 18/09/2014; STJ, TEMA REPETITIVO 40; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0759418-51.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20/08/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743295-46.2022.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28/02/2025. . - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 319