Ementa
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual consubstanciado na inobservância do art. 896, §1º-A, I e II, e §9º, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.