Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FRETE. PREVISÃO CONTRATUAL ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JULIANA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 699,00 A TÍTULO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE NA ENTREGA DE MOTOCICLETA ADQUIRIDA POR CONSÓRCIO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE CONDICIONOU A ENTREGA DO BEM JÁ CONTEMPLADO AO PAGAMENTO DE VALOR NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL, ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; B) SE A MESMA CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESSUPÕE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO TEMA 929 DO STJ; B) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO CONSORCIADO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE FRETE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO DOBRO; C) A QUESTÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, JÁ RESOLVIDA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AUTORA, ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO SENDO OBJETO DO PRESENTE RECURSO; D) A COBRANÇA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE RECONHECIDA IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL, NÃO CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, INSERINDO-SE NO ESPECTRO DOS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 14 DO CDC; ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. . - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL) - Maria Gabriela Alves Pereira (OAB: 18015/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)