Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes às fls. 124/126 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a medida que JULGO EXTINTO o processo de execução. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.