Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ALTERNATIVO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BASE REMUNERATÓRIA. DEFINIÇÃO. VENCIMENTO-BASE. REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE BUSCAVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DA MORA NA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO), CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.540,39, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AA) IDONEIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR COMO PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO; B) DEFINIÇÃO EXPRESSA DA BASE REMUNERATÓRIA, VENCIMENTO-BASE OU REMUNERAÇÃO TOTAL,INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA A ELE PERCENTUALMENTE ATRELADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DO AUTOR, DESACOMPANHADA DE CONTRACÁLCULO OU APONTAMENTO DE ERRO ARITMÉTICO ESPECÍFICO, É INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA; B) A PLANILHA FOI ELABORADA A PARTIR DE DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; C) A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS É O VENCIMENTO-BASE QUE DEVERIA TER SIDO PAGO AO SERVIDOR NO TEMPO OPORTUNO, CUJOS REFLEXOS SE PROJETAM NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO SUPORTE FÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS; D) ESTÃO EXCLUÍDAS, POR COERÊNCIA SISTÊMICA, AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO DIÁRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURAM GANHO, MAS REPOSIÇÃO DE GASTO EFETUADO PELO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32; ART. 373, I E II, DO CPC; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 85/STJ; TEMA REPETITIVO Nº 1.410/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0749149-16.2025.8.02.0001, 4ª CÂMARA CÍVEL, DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 08/04/2026. . - Advs: Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL)