Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM ROMA/ITÁLIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DEVER DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.189,92 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM CONTRATADO COM EXPRESSA REQUISIÇÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGÊNCIA DE VIAGENS PELA AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA HOSPEDAGEM, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE ORIENTAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE DA AGÊNCIA; (B) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA ACOMODAÇÃO; (C) PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE RECEBE REGISTRO EXPRESSO DA NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE E CONFIRMA A RESERVA ASSUME CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR HOSPEDAGEM COMPATÍVEL, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS DO SERVIÇO PRESTADO POR SUA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; (B) INCUMBE À AGÊNCIA DE VIAGENS, COMO INTEGRANTE ESPECIALIZADA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, ORIENTAR O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES EFETIVAS DO ESTABELECIMENTO, SENDO ESSE DEVER DE INFORMAÇÃO INERENTE À SUA ATIVIDADE; (C) A FALHA DA INTERMEDIÁRIA NA CADEIA DE SUBCONTRATAÇÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSUSCETÍVEL DE ROMPER O NEXO CAUSAL; (D) OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS PELAS DESPESAS EMERGENCIAIS COM NOVA HOSPEDAGEM, DISCRIMINADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUE O PREJUÍZO DECORRE DIRETAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA ACOMODAÇÃO ORIGINAL, JÁ QUITADA MEDIANTE PONTOS; (E) A SITUAÇÃO VIVENCIADA CONSISTENTE EM FAMÍLIA COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSA, DESALOJADAS À NOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO, SEM SUPORTE DA FORNECEDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO QUANTUM DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL À HIPERVULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES ENVOLVIDOS E À GRAVIDADE DA FALHA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III E IV; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, CAPUT; E 25, §1º, DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Rafael dos Santos Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Ana Carla Marcuci Torres (OAB: 381871/SP) - José Robson Saldanha Filho (OAB: 11950/RN)