Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE DAOP COM ISQUEMIA SEVERA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM RESPECTIVOS OPMES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OUTROSSIM, CONDENOU O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO PLEITEADO E (III) VERIFICAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO PLEITEADO NOS AUTOS, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É REALIZADO POR MEIO DO COMPONENTE MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. O MAC É CUSTEADO PELO REPASSE AUTOMÁTICO E REGULAR DE INCENTIVOS FEDERAIS PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. ASSIM, O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 5. DIANTE DISSO, A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.7. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEGUINTE REQUISITO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STF - RE: 1366243 SC - SANTA CATARINA, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 16/12/2024, TRIBUNAL PLENO. . - 319