Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE CRONOGRAMA DETALHADO DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA SUSPENSÃO NOS AUTOS N.º 0803450-76.2026.8.02.0000 DA TUTELA DE URGÊNCIA OBJETO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR A NECESSIDADE/UTILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, APÓS A CONCESSÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NOS AUTOS N.º 0803450-76.2026.8.02.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N.º 0803450-76.2026.8.02.0000 RESTRINGE-SE A SUSTAR AS DECISÕES PRECÁRIAS NO PONTO EM QUE DETERMINARAM O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DIRETO DE TRATAMENTOS EM REDE PRIVADA, RECONHECENDO, EXPRESSAMENTE, NOUTRO NORTE, A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO, A EXEMPLO DA FIXAÇÃO DE CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO QUE ASSEGURE, DE FORMA PROGRESSIVA E ORGANIZADA, A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. 4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO REFERENTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, REMANESCE A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, MOSTRANDO-SE PERTINENTE A IMPOSIÇÃO, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DETALHADO DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA CRIANÇA APELANTE, COM A INDICAÇÃO DE EQUIPE, CARGA HORÁRIA, FREQUÊNCIA TERAPÊUTICA, LOCAL DE ATENDIMENTO E DATA CERTA PARA INÍCIO DAS TERAPIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI N.º 12.764/2012; LEI Nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 685230 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013, . - Advs: Cícero Ribeiro de Oliveira (OAB: 18915/AL) - Anne Karina Dantas Maciel (OAB: 8847/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - 319