Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOÃO LOURENÇO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE A APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA Nº 107700000023 E CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NO PONTO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE; B) O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA ESPÉCIE, NÃO SE PODENDO EQUIPARAR TODO DESCONTO INDEVIDO A UMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO; C) O LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUPOSTA CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS GRAVOSAS, REFORÇA A AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE; D) A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; ART. 5º, V E X, DA CF/88. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)