Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 911/STJ. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELOS TEMAS 1.218 E 1.324/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RECONHECENDO O DIREITO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, COM REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 927/2014 E Nº 1.167/2022, E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DOS TEMAS 1.218 E 1.324 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (II) ESTABELECER SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 927/2014 E Nº 1.167/2022 PREVEEM A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DOCENTE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.REJEITA-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AOS TEMAS 1.218 E 1.324, INEXISTINDO COMANDO VINCULANTE QUE IMPEÇA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.4.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, CABENDO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 FIXAR O VENCIMENTO INICIAL MÍNIMO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167, DEFINE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.6.O TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.7.AS LEIS MUNICIPAIS Nº 927/2014 E Nº 1.167/2022 ESTRUTURAM A CARREIRA DOCENTE MEDIANTE NÍVEIS E CLASSES DEFINIDOS POR PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, VINCULANDO OBJETIVAMENTE A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA À BASE CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL.8.A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DECORRE DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, VINCULAÇÃO INDEVIDA OU AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.9.A OBSERVÂNCIA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR LOCAL NÃO VIOLA O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM AS SÚMULAS VINCULANTES INVOCADAS PELO ENTE MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE NORMAS JÁ EXISTENTES E REGULARMENTE EDITADAS.10.O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVE OBSERVAR O NÍVEL E A CLASSE OCUPADOS PELA SERVIDORA, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, 37, XIII, 39, CAPUT E § 3º, E 206, V E VIII; CPC, ARTS. 1.035, § 5º, E 85, § 11; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, § 1º, § 3º, E 5º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397; LEIS MUNICIPAIS Nº 927/2014 E Nº 1.167/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, ADI 4167 ED/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016 (TEMA 911); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700751-07.2024.8.02.0055, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2026. . - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319