Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 48 DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR IZIDORO E O JUÍZO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/CÍVEL, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO REGISTRADA SOB O Nº 0700743-28.2022.8.02.0046.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO, COM BASE EM INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA SERIA EM OUTRA COMARCA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O ART. 48 DO CPC PREVEJA O DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA COMO UM DOS FOROS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 33/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. CONFLITO ADMITIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 48. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 33/STJ. . - 319