Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO FABRICANTE DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO EM APARTAMENTO DO MESMO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE A AUTORA, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR DEFEITO DO EQUIPAMENTO. A RECORRENTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVIDADE DA INDENIZAÇÃO E REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PERÍCIA PRODUZIDA EM PROCESSO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DISTINTA; (II) ESTABELECER SE A CAUSA DEMANDA PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (III) DETERMINAR SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL; (IV) DEFINIR SE RESTARAM DEMONSTRADOS O DEFEITO DO PRODUTO E O NEXO CAUSAL; (V) ESTABELECER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUANDO FUNDADO NA MERA EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO FUTURA DE PROVA TÉCNICA EM PROCESSO DIVERSO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SUBSISTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 3. A RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL APÓS O INCÊNDIO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTEMPORÂNEA, DE MODO QUE SUA DETERMINAÇÃO NÃO CONTRIBUIRIA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 4. A VÍTIMA DO FATO DO PRODUTO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA POR EQUIPARAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE FIGURAR COMO ADQUIRENTE DO BEM OU TITULAR DA NOTA FISCAL. 5. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA RESISTÊNCIA DA FORNECEDORA EM RECONHECER A RESPONSABILIDADE E REPARAR ESPONTANEAMENTE OS DANOS ALEGADOS. 6. A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR DEFEITO DO PRODUTO É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. O RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELO CORPO DE BOMBEIROS PREVALECE SOBRE ANÁLISE UNILATERAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA FABRICANTE, AO APONTAR COMO CAUSA PROVÁVEL DO INCÊNDIO FENÔMENO TERMOELÉTRICO ORIGINADO INTERNAMENTE NO EQUIPAMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DO EVENTO A FALHA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 8. DEMONSTRADOS O DEFEITO DO PRODUTO, O EVENTO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 9. A EVACUAÇÃO DO LAR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E DA TRANQUILIDADE DOS OCUPANTES, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12. . - Advs: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Ana Sylvia B. Coelho Alves (OAB: 148391/RJ) - Marcelo Mazzola (OAB: 117407/RJ) - Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 10278/AL)