Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVOS AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, REJEITOU AS TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA, COM ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; II) VERIFICAR A TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO TEMA N.º 1.387/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.150/STJ, TANTO A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP SÃO HIPÓTESES EM QUE ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, SEJA PELA POSIÇÃO DE GARANTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS DOS PARTICIPANTES, SEJA EM RAZÃO DOS DEVERES LEGALMENTE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA.4. CONFORME A SÚMULA N.º 508/STF, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A. 5. A PRETENSÃO AUTORAL IMPUTA AO BANCO DO BRASIL A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP E DE POSSIBILIDADE DE DESFALQUES INEXPLICADOS, A DEMONSTRAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.6. DE ACORDO COM O TEMA 1387/STJ, O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.7. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU QUE O SAQUE INTEGRAL DÁ CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO, E QUE O LEIGO PODE PERCEBER QUE, CASO INSATISFEITO, LHE COMPETIRÁ BUSCAR A REPARAÇÃO DA VIOLAÇÃO A SEU DIREITO EM PRAZO RAZOÁVEL. AINDA, IMPÔS AO BANCO DO BRASIL O ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL PELO PARTICIPANTE PARA FINS DE AFERIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL.8. A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 42, 508; STJ, RESP 2214879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - 319