Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000. EFICÁCIA DE COISA JULGADA. REAJUSTES QUE FORAM PARCIALMENTE IMPLEMENTADAS NO PRAZO E ÍNDICE PACTUADOS, DE MODO A OCASIONAR UM EFEITO CASCATA NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO A AUTARQUIA NA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO BENEFÍCIO APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.533/13 E LEI ESTADUAL 7.989/2018, A QUE O MESMO FAZ JUS, BEM COMO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RETROATIVA, DECORRENTE DO REAJUSTE POR PARIDADE, A PARTIR DE 2015, TENDO COMO BASE NAS DATAS E PERCENTUAIS FIXADOS NO ACORDO CELEBRADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000, CUJO VALOR SERÁ DETERMINADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), COM BASE(A) NA CADERNETA DE POUPANÇA E DE JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 204 DO STJ), ATÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE; (II) DEFINIR SE O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000 OBSTA A PRETENSÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.533/2013 E Nº 7.989/2018; (III) ESTABELECER SE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OBSERVARAM INTEGRALMENTE O CRONOGRAMA PACTUADO NO REFERIDO ACORDO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRENTE, PRINCIPALMENTE NA EXPRESSA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO.4. AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, NO ANO DE 2017, ALGUMAS DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802594-98.2015.8.02.0000 NÃO FORAM IMPLEMENTADAS NO PRAZO E ÍNDICE PACTUADOS, DE MODO A OCASIONAR UM EFEITO CASCATA NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES.5. JÁ NOS ANOS DE 2018 E SEGUINTES, O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL OBSERVOU RIGOROSAMENTE AS DATAS E PERCENTUAIS DEFINIDOS NO ACORDO JUDICIAL, COM IMPLEMENTAÇÕES NOS MESES E PERCENTUAIS PACTUADOS, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 6. NÃO SE VISLUMBRA DISTINÇÃO JURÍDICA APTA A AFASTAR A VINCULAÇÃO DO RECORRIDO AO ACORDO CELEBRADO PELA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA, CUJA LEGITIMIDADE FOI RECONHECIDA EXPRESSAMENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 7. A PRETENSÃO DO RECORRIDO, AO PLEITEAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, CONFIGURA AFRONTA À COISA JULGADA E NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, EXCETO QUANTO AO ANO DE 2017 EM QUE NÃO HOUVE A CORRETA IMPLANTAÇÃO. 8. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA OU CAPACIDADE PROCESSUAL ORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.009; CF/88, ART. 37, X; LEI 7.533/13, ARTS. 1º E 2º; LEI ESTADUAL 7.989/2018, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL. MANDADO DE SEGURANÇA N. 0802594-98.2015.8.02.0000. TRIBUNAL PLENO. RELATOR: DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO. JULGADO EM 06 DE OUTUBRO DE 2015; TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0734180-35.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 30/10/2024; TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0716187-18.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2021; DATA DE REGISTRO: 16/03/2021. . - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) - 319