Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, ex vi legis. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas
TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700587-71.2026.8.02.0152
- Vara / juízo
- Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos
- Publicação
- DJEN 31/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0700587-71.2026.8.02.0152
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
ADV: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 266880/RJ), ADV: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 266880/RJ) - Processo 0700587-71.2026.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - AUTOR: Fabrício Beltrão Nunes - Rosangela Guedes Beltrão Nunes - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, ex vi legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa.