Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUCESSÃO DO CREDOR PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA ORIGINALMENTE EMITIDA EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. (PRODUBAN). O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA APTA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSUI NATUREZA FISCAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DOS ARTS. 156 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA POSSUI NATUREZA CIVIL, E A SUCESSÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONVERTE O CRÉDITO BANCÁRIO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DÍVIDA ATIVA.4. OS ARTS. 156 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO OS ARTS. 39 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCIDEM SOBRE A EXECUÇÃO CIVIL EM ANÁLISE, SENDO IGUALMENTE INAPLICÁVEIS, DE FORMA DIRETA, OS TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO MATERIAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEMANDA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL, DO PRAZO APLICÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTÍNUO DE PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR.7. A SENTENÇA NÃO IDENTIFICA MARCO INICIAL VÁLIDO, TERMO FINAL OU PERÍODO ESPECÍFICO DE INÉRCIA CAPAZ DE EVIDENCIAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.8. OS AUTOS REGISTRAM CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EFETIVAS, INCLUINDO PENHORA DE BEM MÓVEL, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL E REQUERIMENTOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA PARALISAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO.9. A SEQUÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE DEMONSTRA ATUAÇÃO VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA OU ABANDONO PROCESSUAL. 10. A DEMORA DECORRENTE DA APRECIAÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 11. O DESINTERESSE DO EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DE DETERMINADO BEM PENHORADO NÃO EQUIVALE À RENÚNCIA AO CRÉDITO NEM CARACTERIZA ABANDONO DA EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO ACOMPANHADO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. 12. O CONTRADITÓRIO FOI REGULARMENTE OBSERVADO, POIS O EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESIDINDO O VÍCIO DA SENTENÇA NA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E NA INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, II, DO CPC; ART. 112, § 1º, DO CPC; ARTS. 156, V, E 174 DO CTN; ARTS. 39 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980; ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1.056 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.604.412/SC (TEMA IAC 1), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.894.534/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, COM REFERÊNCIA AO RESP Nº 1.698.249/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.211.256/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; SÚMULA Nº 106 DO STJ; SÚMULA Nº 150 DO STF. . - Advs: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL) - Tarcísio César Tenório Costa (OAB: 6590/AL) - Cleyson Ferreira Alapenha (OAB: 22330/AL) - 319