Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES APÓS COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA SUA VALIDADE; E (II) ESTABELECER SE A NULIDADE CONTRATUAL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTE NA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTÉM APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA CONSUMIDORA E A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, SEM ASSINATURA A ROGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDUZ À SUA NULIDADE. 6. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA CONSUMIDORA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, APÓS COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E AQUELES DESCONTADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 7. A NULIDADE CONTRATUAL E OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 8. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, § 2º, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 107, 166, IV, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 595, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.907.394/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP Nº 2.161.428/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19.08.2021. . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319