Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022. VACATIO LEGIS NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SISPACK MEDICAL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. O REEXAME DECORRE DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA Nº 1.266/STF, APÓS ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ESTABELECE VACATIO LEGIS NONAGESIMAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DIFAL, É CONSTITUCIONAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EXIGE OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.266 EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU, NO TEMA Nº 1.266, ENTENDIMENTO DE QUE A EC Nº 87/2015 E A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUÍRAM NEM MAJORARAM TRIBUTO, MAS APENAS REDIRECIONARAM A ARRECADAÇÃO DO ICMS-DIFAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM AS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL PREVISTAS NO ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL, POIS O LEGISLADOR PODE ESTABELECER PERÍODO DE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE AO PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, AINDA QUE NÃO HAJA CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.5. O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADO, POIS, EMBORA CORRETAMENTE TENHA AFASTADO A INCIDÊNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL, DEIXOU DE RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE VACATIO LEGIS DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 3º DA LC Nº 190/2022.6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF IMPEDE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29.11.2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA NÃO SURPRESA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.7. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM 28.03.2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENQUADRA A IMPETRANTE NA HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA RETROATIVA DO DIFAL NÃO RECOLHIDO NO EXERCÍCIO DE 2022.8. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022, ALCANÇANDO APENAS OS TRIBUTOS NÃO PAGOS, SENDO ADMISSÍVEL SOMENTE O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NÃO SE SUBMETE ÀS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. 2. O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL AO ESTABELECER VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE AO PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 3. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1.266/STF IMPEDE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29.11.2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 4. A MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; CPC, ART. 1.030, II; LC Nº 190/2022, ART. 3º; LC Nº 87/1996, ART. 24-A, § 4º; EC Nº 87/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22.10.2025, TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ADI Nº 7.066; STF, RE Nº 1.287.019-RG; STF, ADI Nº 5.469. . - Advs: Gregório Ziroldo Ferreira (OAB: 471590/SP) - Miriam Costa Faccin (OAB: 285235/SP) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL) - 319