Ementa
Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da inicial, condenando o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra. Maria Heloina Gonçalves da Rocha Costa, no prazo de 20 dias, o seguinte procedimento cirúrgico de: CIRURGIA CARDIOVASCULAR, devendo ser realizado em hospital público com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo especialista e, APENAS na ausência de vaga ou impossibilidade COMPROVADA, em hospital privado capaz de atender as necessidades do autor de acordo com a sua patologia, assim como, todos os OPMEs deverão ser PRIORITARIAMENTE OS FORNECIDOS PELO SUS. Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL. Transcorridos os prazos e sem que tenha recurso contra a presente sentença, determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado. Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.