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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700578-92.2022.8.02.0203

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
0700578-92.2022.8.02.0203
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino, desde já, as seguintes providências: Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ ELETRÔNICO da quantia depositada em Juízo (R$ 10.452,55), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor de Jaciara dos Santos Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.464.350/0001-35, mediante a chave PIX informada nos autos, observando-se as cautelas de praxe. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo pagamento do alvará, para que a patrona da exequente colacione aos autos o comprovante de repasse da quota-parte pertencente o autor Umberto da Conceição da Silva. P. R. I. Com a expedição do alvará, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Inteiro teor

ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP), ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700578-92.2022.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Umberto da Conceição - RÉU: Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino, desde já, as seguintes providências: Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ ELETRÔNICO da quantia depositada em Juízo (R$ 10.452,55), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor de Jaciara dos Santos Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.464.350/0001-35, mediante a chave PIX informada nos autos, observando-se as cautelas de praxe. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo pagamento do alvará, para que a patrona da exequente colacione aos autos o comprovante de repasse da quota-parte pertencente o autor Umberto da Conceição da Silva. P. R. I. Com a expedição do alvará, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.