Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, § 1º, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual, não tendo o réu sido citado nem integrado a lide. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e isento a parte de seu recolhimento, nos termos da resolução FUNJURIS. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.