Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0701405-84.2025.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Luiz Oliveira da Silva - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À SPU/Cartório/Oficial de Justiça: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o art. 420 do Provimento n.º 13/2023, ressalvado o disposto em seu parágrafo único.
