Ementa
Ante o exposto, rejeito a prescrição quinquenal, reconheço a incidência do prazo decenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do espólio réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Julgo prejudicados os requerimentos de arbitramento de participação em honorários formulados pelos escritórios Quintella, Jucá e Uchôa e Júlia Queiroz Advogados. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO (OAB 14717/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO (OAB 6770/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA (OAB 14719/AL) - Processo 0701646-16.2015.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - RÉU: Barnabe Cabral Toledo - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prescrição quinquenal, reconheço a incidência do prazo decenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do espólio réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Julgo prejudicados os requerimentos de arbitramento de participação em honorários formulados pelos escritórios Quintella, Jucá e Uchôa e Júlia Queiroz Advogados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.
