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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000463-64.2010.5.06.0012

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
26/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
0000463-64.2010.5.06.0012
Inteiro teor

Ementa

STRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pelas executadas é deserto, uma vez que não foi identificada a comprovação da garantia integral da execução. Inteligência do art. 884 da CLT e da Súmula nº 128, II, do TST. Ademais, registrou o juízo a quo que o fato de o agravo de petição ser interposto contra decisão proferida em exceção de pré-executividade não dispensa a garantia do juízo. Precedentes. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.