Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. COBRANÇA LÍCITA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO I. CASO EM EXAME 1. Ação de Desconstituição de Débito c/c Tutela Antecipada em razão de cobrança indevida de valor referente à recuperação de consumo de energia, após suposta irregularidade no medidor. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, declarando legítima a cobrança da fatura relativa à recuperação de consumo, diante da comprovação da flagrante irregularidade no medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança efetuada pela concessionária com base em inspeção unilateral no medidor de energia elétrica e, na hipótese de ilegalidade, se fixar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observou as disposições da Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à necessidade de prova técnica e direito ao contraditório da consumidora. 4. A jurisprudência estabelece que a cobrança unilateral de débito por irregularidade no medidor deve ser respaldada por perícia imparcial, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Súmula 13 do TJPE; Tema 699 do STJ). 5. Deste modo, a cobrança da fatura de recuperação de consumo é legítima, diante da comprovação da irregularidade no medidor de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: . É reconhecida a licitude da cobrança quando a inspeção unilateral da Concessionaria constatar flagrantes irregularidades tanto do medidor, quanto em razão do desvio de energia, observando-se o disciplinamento da Resolução Normativa 414 de 9 de setembro de 2010, editada pela ANEEL. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto