Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0002937-93.2026.8.17.8223 DEMANDANTE: DIEGO VINICIUS DOS SANTOS SALES DEMANDADO(A): CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A controvérsia decorre de acidente de trânsito ocorrido em 07/06/2026, na Avenida Sigismundo Gonçalves, em Olinda/PE. O autor afirma que seu veículo estava na faixa da direita, parcialmente interditada, aguardando oportunidade para mudar de faixa, quando um ônibus pertencente à demandada passou pela faixa à esquerda e atingiu seu retrovisor. Em razão do ocorrido, pretende o ressarcimento de R$ 1.191,87 por danos materiais e o pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A empresa ré não nega que seu ônibus trafegava no local e horário indicados, tampouco que o autor se aproximou do motorista na parada subsequente. Sustenta, porém, que não há prova de que o coletivo tenha causado a avaria e que, se houve contato entre os veículos, ele decorreu de movimentação realizada pelo próprio demandante. A responsabilidade da ré, enquanto pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, inclusive em relação a terceiros que não sejam usuários do serviço. A matéria foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 130 da repercussão geral (RE 591.874/MS), cuja tese estabelece que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários. Isso não significa, evidentemente, responsabilidade automática: permanecem indispensáveis a existência do dano e do nexo causal entre a atuação do prestador do serviço e o prejuízo sofrido. No caso concreto, entendo que esse nexo está suficientemente demonstrado. As versões apresentadas pelas partes, embora divergentes quanto à responsabilidade pelo contato, coincidem em aspectos importantes. Havia interdição parcial da faixa da direita; o veículo do autor estava naquele trecho; o ônibus da demandada passou lateralmente pelos automóveis que se encontravam à direita; e, logo depois, o autor foi até a parada seguinte e abordou o motorista. Em seu depoimento pessoal, o autor esclareceu que trafegava pela faixa da direita e, diante da interdição, acionou a seta para mudar de faixa. Afirmou, porém, que ainda aguardava espaço para realizar a manobra quando o ônibus que passava à sua esquerda atingiu o retrovisor. Essa versão é compatível, em seus elementos essenciais, com a narrativa apresentada desde o início da demanda. Há também proximidade temporal relevante entre a passagem do coletivo e a reclamação feita ao motorista. Segundo os próprios horários indicados pela defesa, o ônibus passava pelo local às 20h23min48s e efetuou parada às 20h24min25s, ocasião em que o demandante se aproximou do condutor. O intervalo é de apenas alguns segundos e confere coerência à narrativa de que o autor acabara de perceber o dano e foi imediatamente ao encontro do motorista. As fotografias demonstram a existência de avaria no retrovisor. A própria ré também apresenta imagem de marca existente na lateral direita do ônibus. Embora sustente que a localização dessa marca seria incompatível com a dinâmica descrita pelo demandante, não há prova técnica que permita extrair essa conclusão com segurança. Não cabe ao Juízo, a partir de fotografias isoladas e sem perícia, realizar reconstrução de engenharia para concluir que o contato seria fisicamente impossível. Também não altera essa conclusão o relatório de velocidade apresentado pela demandada. A telemetria indica que o coletivo trafegava a aproximadamente 27 km/h, o que efetivamente afasta a alegação de velocidade excessiva. Esse dado, entretanto, não demonstra que o contato lateral não ocorreu. Em uma passagem estreita entre veículos, especialmente em trecho parcialmente interditado, a velocidade é apenas uma das circunstâncias relevantes; a distância lateral e a trajetória dos veículos são igualmente determinantes. As imagens do sistema de monitoramento também não permitem conclusão diversa. A circunstância de a câmera não registrar visualmente o instante exato do contato somente seria conclusiva se seu campo de visão abrangesse precisamente a região externa em que se encontravam o retrovisor do automóvel e a lateral direita do coletivo. Ausente essa demonstração, não visualizar a colisão não equivale a demonstrar que ela não ocorreu. Considerado o conjunto probatório, a versão apresentada pelo autor encontra suporte em uma sequência coerente de elementos: presença incontroversa dos dois veículos no local, interdição da faixa, passagem lateral do ônibus, existência da avaria, marca lateral no coletivo e abordagem do motorista imediatamente após o fato. A demandada, por sua vez, não demonstrou a excludente invocada. A culpa exclusiva da vítima é apta a romper o nexo causal mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, mas deve estar efetivamente comprovada. O próprio julgamento que originou o Tema 130 do STF ressalta a importância do nexo causal e das circunstâncias capazes de rompê-lo. No caso, a tese de que o automóvel do autor teria avançado sobre a trajetória do ônibus permanece no campo da possibilidade. Não há elemento objetivo que demonstre que ele efetivamente iniciou a mudança de faixa no instante do contato. Ao contrário, seu depoimento foi expresso no sentido de que aguardava oportunidade para realizar a manobra. Não se pode reconhecer culpa exclusiva com base naquilo que poderia ter acontecido, quando a prova produzida não demonstra que efetivamente aconteceu. Configurado, portanto, o nexo causal e ausente prova de excludente, surge para a ré o dever de reparar o prejuízo material causado. Quanto à extensão do dano, a documentação apresentada demonstra a avaria no retrovisor e contém orçamento destinado à sua reparação. A circunstância de um dos documentos estar emitido em nome de terceira pessoa, apontada pela defesa, recomenda cautela na sua valoração, mas não conduz, por si só, à inexistência do prejuízo quando os demais elementos permitem relacionar a despesa ao dano discutido nos autos. Também não é indispensável que a vítima tenha realizado previamente o conserto e apresentado nota fiscal para somente então adquirir direito à reparação. O dano patrimonial surge com a deterioração do bem. Exigir o prévio desembolso significaria impor à vítima o ônus de financiar antecipadamente a recomposição de prejuízo imputável ao responsável pelo acidente. Assim, estando o custo da reparação suficientemente demonstrado pelo conjunto documental e não tendo a ré apresentado elemento concreto capaz de indicar preço diverso ou excessivo, reconheço o dano material no montante postulado de R$ 1.191,87. Solução diferente merece o pedido de indenização por dano moral. O acidente não ocasionou lesão física, exposição vexatória ou qualquer consequência excepcional sobre direito da personalidade do demandante. O dano foi restrito ao retrovisor do automóvel. O motorista parou na parada subsequente e conversou com o autor, e a posterior negativa administrativa da empresa, embora não prevaleça neste julgamento, ocorreu dentro de uma controvérsia sobre a dinâmica do acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que acidentes automobilísticos sem vítimas não geram, por si sós, dano moral, pois normalmente suas consequências permanecem no âmbito patrimonial. A compensação extrapatrimonial exige circunstâncias particulares capazes de demonstrar efetiva lesão a direito da personalidade. A Corte Superior já assentou, inclusive, que nem mesmo a evasão do responsável do local de acidente configura automaticamente dano moral, sendo necessário examinar as consequências concretas do episódio. No presente caso, nenhuma circunstância excepcional foi demonstrada. É natural que um acidente dessa natureza produza transtorno, irritação e necessidade de buscar reparação. Contudo, tais consequências, sem repercussão mais grave, não justificam compensação autônoma por dano moral. O pedido indenizatório extrapatrimonial deve, portanto, ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 1.191,87 (mil cento e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) ao autor, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora legais a partir da mesma data, por se tratar de responsabilidade extracontratual; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. OLINDA, 17 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito
