Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747, II; 755; 1.177; e 1.775 do Código de Processo Civil, nos artigos 1.767, I; e 1.775 do Código Civil, e nos artigos 84, §3º, e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V. P. L. para: a) Declarar a substituição da curatela de FLÁVIO PEREIRA LIMA, brasileiro, nascido em 23/06/1991, solteiro, portador do RG nº 7.908.437 SDS/PE e CPF nº 096.230.214-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 167, Bairro Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000, antes exercida por JANICLEIDE PEREIRA DA SILVA (falecida), revogando definitivamente a curatela anteriormente deferida em favor desta última; b) Nomear V. P. L., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 089.536.544-83 SDS/PE e CPF nº 089.536.544-83, residente e domiciliado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 167, Bairro Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000, como curador definitivo de FLÁVIO PEREIRA LIMA, para a prática de todos os atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, ficando ressalvado que a curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. [...]" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Fernanda Milla de Oliveira Brito, o digitei e submeti à conferência e assinatura. PETROLÂNDIA, 16 de julho de 2026. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 Processo nº 0001411-11.2025.8.17.3120 AUTOR(A): V. P. L. CURATELADO(A): F. P. L. EDITAL - INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av. dos Três Poderes, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, Petrolândia - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739, tramita a ação de INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0001411-11.2025.8.17.3120, , cuja proposta por V. P. L. em favor de F. P. L. interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747, II; 755; 1.177; e 1.775 do Código de Processo Civil, nos artigos 1.767, I; e 1.775 do Código Civil, e nos artigos 84, §3º, e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V. P. L. para: a) Declarar a substituição da curatela de FLÁVIO PEREIRA LIMA, brasileiro, nascido em 23/06/1991, solteiro, portador do RG nº 7.908.437 SDS/PE e CPF nº 096.230.214-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 167, Bairro Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000, antes exercida por JANICLEIDE PEREIRA DA SILVA (falecida), revogando definitivamente a curatela anteriormente deferida em favor desta última; b) Nomear V. P. L., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 089.536.544-83 SDS/PE e CPF nº 089.536.544-83, residente e domiciliado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 167, Bairro Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000, como curador definitivo de FLÁVIO PEREIRA LIMA, para a prática de todos os atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, ficando ressalvado que a curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. [...]" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Fernanda Milla de Oliveira Brito, o digitei e submeti à conferência e assinatura. PETROLÂNDIA, 16 de julho de 2026. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
