Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS INERENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita implica, como efeitos jurídicos inerentes, a isenção do pagamento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. RELATÓRIO