Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4055481-63.2026.8.26.0002
- Publicação
- DJEN 14/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4055481-63.2026.8.26.0002
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4055481-63.2026.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO EDUARDO MARTINS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil.