Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.257 DO STJ. AUSÊNCIA DO REQUISITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por KALUAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de seus bens até o montante de R$ 239.995,80, com fundamento em supostos indícios de fraude no Pregão Presencial nº 007/2017. 2. Os autos retornaram para juízo de retratação por determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, constante do ID 51899324, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.257. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a indisponibilidade pode subsistir sem demonstração concreta do periculum in mora; (ii) definir a incidência do Tema Repetitivo nº 1.257 do STJ ao caso; e (iii) verificar se cabe ao próprio Tribunal revogar a medida ou apenas devolver os autos ao juízo de origem. III. Razões de decidir 4. O art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, além da probabilidade da prática do ato ímprobo, a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 5. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.257, firmou entendimento de que as novas regras sobre indisponibilidade de bens aplicam-se aos processos em curso, permitindo a reapreciação das medidas anteriormente deferidas. 6. No caso, não foram demonstrados atos de dilapidação, ocultação ou dissipação patrimonial pela agravante, inexistindo elemento concreto apto a caracterizar o periculum in mora. 7. Estando presentes nos autos os elementos necessários à análise da tutela provisória, é possível ao Tribunal revogar diretamente a constrição, sem necessidade de simples devolução dos autos à origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para revogar a indisponibilidade de bens da agravante KALUAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, sem prejuízo de nova apreciação da medida caso sobrevenham elementos concretos que a justifiquem. Tese de julgamento: “1. Após a Lei nº 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O Tema Repetitivo nº 1.257 do STJ aplica-se aos processos em curso. 3. Ausente prova concreta do periculum in mora, a medida constritiva deve ser revogada, podendo o Tribunal fazê-lo diretamente quando dispuser dos elementos necessários à apreciação.”.