Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020442-23.2020.5.04.0204 RECLAMANTE: ALCIDIO DA SILVA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f823247 proferida nos autos. I) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO 1) Homologo o acordo entre o autor e a reclamada REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, apresentado sob Id c22b828, ratificado, sob Id de49541, nos termos em que celebrado, considerando que as partes estão regularmente representadas com poderes para tanto (parte autora, conforme procuração Id b37f5ac; executada, conforme procuração Id 72ab5e6) 2) PRINCIPAL no valor de R$ 315.000,00, à ser pago da seguinte forma: 2.1) Entrada no valor de R$ 45.500,00, até o dia 29/06/2026, na do escritório dos procuradores do reclamante, conforme dados bancários informados na petição de acordo. 2.2) Saldo de R$ 245.000,00 em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 24.500,00 cada, sendo a primeira no dia 29/07/2026. As demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, ou no próximo dia útil, a serem depositadas na conta do escritório dos procuradores do reclamante, conforme dados bancários informados na petição de acordo. 2.3) o valor de R$ 24.500,00 referente ao FGTS será depositado na conta vinculada do autor até o dia 29/05/2027, com comprovação nos autos. posteriormente, ser liberado através de alvará judicial 3) HONORÁRIOS DE AJ: A reclamada pagará, ainda, o valor de R$ 52.000,00 a título de honorários sucumbenciais, em 06 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira de R$ 8.670,00, e as demais parcelas de R$ 8.666,00, a iniciar em 29/06/2026, a serem depositadas na conta corrente do escritório dos procuradores do reclamante, conforme dados bancários informados na petição de acordo. 4) INSS, IR e CUSTAS em até 60 dias após o pagamento da última parcela do ajuste, autorizado o abatimento das custas já recolhidas quando da interposição dos recursos. 5) Ciência à UNIÃO acerca da homologação do acordo, da respectiva planilha de cálculo (Id b565bbd), bem como dos comprovantes sob Id f0c8b63. 6) No eventual descumprimento do acordo, a cláusula penal não poderá ser imputada à reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., tendo em vista que não participa do presente acordo. 7) Eventual inadimplemento deverá ser informado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ser considerada quitada. II) CUMPRIMENTOS PELA SECRETARIA 1) Exclua-se na conta o valor do principal, honorários de AJ e FGTS, que deverão ser pagos nos termos do acordo, mantidas as demais rubricas nos respectivos valores. 2) Comprovado o depósito do FGTS em conta vinculada, expeça-se alvará em favor da parte autora para saque do FGTS. 3) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.