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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500421-70.2025.8.26.0605

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
1500421-70.2025.8.26.0605

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO GRAZIELLI JORGE DOS SANTOS da imputação de infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Diante do resultado, e não subsistindo fundamento cautelar, a ré poderá recorrer em liberdade, revogando-se as medidas cautelares diversas da prisão. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos da legislação de regência, e o oportuno arquivamento, após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1500421-70.2025.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRAZIELLI JORGE DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO GRAZIELLI JORGE DOS SANTOS da imputação de infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Diante do resultado, e não subsistindo fundamento cautelar, a ré poderá recorrer em liberdade, revogando-se as medidas cautelares diversas da prisão. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos da legislação de regência, e o oportuno arquivamento, após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA (OAB 431967/SP)