Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO GRAZIELLI JORGE DOS SANTOS da imputação de infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Diante do resultado, e não subsistindo fundamento cautelar, a ré poderá recorrer em liberdade, revogando-se as medidas cautelares diversas da prisão. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos da legislação de regência, e o oportuno arquivamento, após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Publique-se.