Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIMENTO – OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS – DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, NOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DE EMBARGOS – EMBARGOS REJEITADOS.