Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000970-35.2025.8.17.3280 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA RÉU: COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. Aduz a demandante que, em razão do sistema de rodízio adotado no Município de São Bento do Una, não há regularidade no fornecimento de água, tanto assim que o hidrômetro instalado no imóvel permanece estagnado na leitura nº 693, com a expressa anotação, nas próprias faturas, de anormalidade de consumo (“HD PARADO”). Relata, ainda, que buscou reiteradamente a via administrativa para o cancelamento das faturas emitidas em período de ausência de prestação do serviço, tendo aberto múltiplos protocolos de atendimento junto à concessionária, sem, contudo, obter solução satisfatória. Sustenta que, apesar da inexistência de efetivo fornecimento, permaneceu recebendo cobranças mensais, culminando no total de R$ 226,27, e viu-se sob a iminência de ter seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Requereu, em antecipação de tutela, que a ré se abstivesse de negativar seu nome; no mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela retificação cadastral e pela condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a oito salários mínimos vigentes. No curso do procedimento, a autora peticionou noticiando fato novo (ID 221115941), consistente na efetivação do corte no fornecimento de água por suposto inadimplemento, reiterando o pedido de tutela de urgência e postulando a religação do serviço. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório (ID 221163599). Regularmente citada, a COMPESA apresentou contestação (IDs 222449313), na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a inépcia da inicial por suposta perda do objeto, sob o argumento de que o imóvel estaria cadastrado como uma única economia, com faturamento restrito à tarifa mínima, sem cobrança de esgotamento sanitário, e que as faturas relativas ao período de ausência de abastecimento (12/2023 a 09/2024) teriam sido canceladas administrativamente. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, com esteio no art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, que prevê a tarifa mínima por economia, e negou a ocorrência de dano moral indenizável, reputando-o mero aborrecimento. Sobreveio réplica da parte autora (ID 222650606). A autora protocolou novas petições informativas em 20/01/2026 (ID 227943168) e 03/03/2026 (ID 232183215), noticiando a persistência das cobranças em aberto bem como a manutenção do corte no fornecimento, com a mesma leitura estagnada no hidrômetro, reiterando os pedidos de tutela. Em decisão ID 233025846, o Juízo deferiu integralmente a tutela de urgência, determinando à ré a religação imediata do fornecimento de água, no prazo de 24 horas, e a abstenção de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. A COMPESA peticionou informando o cumprimento da tutela (ID 235212969), com a religação do abastecimento em 30/03/2026, o bloqueio das cobranças e a submissão das faturas à revisão administrativa. Nas alegações finais, a parte autora (ID 236070251) ratificou os termos da inicial e da réplica, pugnando pela procedência integral dos pedidos. A COMPESA, por sua vez (ID 239621451), sustentou a legalidade das cobranças remanescentes, a título de tarifa mínima de disponibilidade, arguiu a perda do objeto quanto ao pedido de religação e requereu o julgamento de total improcedência. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de causa madura para julgamento, cuja controvérsia é eminentemente documental e cujo panorama probatório foi integralmente delineado nos autos, dispensando dilação instrutória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As próprias partes, aliás, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. Rejeito, de plano, as duas preliminares suscitadas pela ré. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, cumpre salientar que a autora é pessoa natural, agricultora, beneficiária do Programa Bolsa Família e inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme comprovante juntado sob o ID 220977763. No que tange à alegação de inépcia da inicial e de perda do objeto, igualmente não merece guarida, pois a pretensão deduzida em juízo tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados na matrícula nº 022280490 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, pretensões que remanescem hígidas e integralmente controvertidas. A alegação da ré de que teria cancelado administrativamente as faturas do período de 12/2023 a 09/2024 é, em si mesma, insuficiente para caracterizar a perda do interesse processual, sobretudo porque, ao longo da tramitação, novas cobranças foram emitidas e sobreveio, inclusive, o corte no fornecimento de água, o que ampliou, ao invés de esvaziar, o objeto litigioso. Superadas as questões preliminares, passo a tratar do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, uma vez que a COMPESA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de abastecimento de água, amolda-se ao conceito de fornecedora previsto no art. 3º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que a autora, destinatária final do serviço, ostenta a condição de consumidora, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Aplicáveis, por conseguinte, as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que, nessa qualidade, causarem a terceiros. Estabelecidas tais premissas, e considerada a inversão do ônus da prova operada em favor da consumidora desde o despacho inicial (ID 221163599), competia à ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do fornecimento do serviço no período impugnado e a consequente exigibilidade das cobranças questionadas, ônus do qual, à toda evidência, não se desincumbiu. Os elementos coligidos aos autos revelam, ao contrário, panorama probatório robusto e coerente em favor da consumidora. As faturas juntadas nos IDs 220977764, 220977765, 220977766, 220977767, 220977768, 221115943, 227943170 e 232183216 registram, todas elas, leitura estagnada do hidrômetro no valor 693, acompanhada da inequívoca anotação técnica de anormalidade de consumo, textualmente descrita como “HD PARADO”. Melhor dizendo, a própria concessionária, por meio de seus sistemas de faturamento, admite a ausência de qualquer registro de consumo efetivo ao longo dos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 e nos meses subsequentes de 2026, e ainda assim manteve a emissão sucessiva de cobranças em desfavor da autora. A insuficiência da prestação do serviço não é fato controverso, pois a própria contestação reconhece expressamente ter havido “verificação de falta de água no imóvel, de 12/2023 a 09/2024, para cancelamento das faturas”, com registro de atendimento nº 72618677, encerrado por servidor da própria concessionária que consignou que “não chega abastecimento há muitos meses”. A alegação, no entanto, de que apenas as faturas daquele período teriam sido canceladas colide frontalmente com a prova documental subsequente, que demonstra a persistência da mesma anormalidade (hidrômetro estagnado em 693) ao longo de todo o ano de 2025 e nos primeiros meses de 2026, sem que a ré tenha, em algum momento, apresentado documento técnico capaz de infirmar tal quadro. Não bastasse, os protocolos administrativos abertos pela consumidora, evidenciam a reiteração de pedidos administrativos de cancelamento das cobranças, todos frustrados pela inércia ou pela resposta insuficiente da concessionária, que, à revelia da própria constatação técnica do abastecimento deficiente, prosseguiu com a prática de cobrança e chegou a determinar o corte do serviço, providência que somente foi revertida por força da tutela de urgência deferida por este Juízo. A tese defensiva de que as cobranças remanescentes se justificariam a título de tarifa mínima de disponibilidade, com esteio no art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, não merece acolhida. Isto é, embora a cobrança de tarifa mínima seja, em abstrato, providência legítima quando o serviço se encontra efetivamente disponível ao consumidor, torna-se abusiva e ilegal quando o fornecimento, por deficiência atribuível à própria concessionária, se mostra intermitente ou inexistente, ao ponto de o hidrômetro registrar consumo zero por período prolongado. No caso concreto, a manutenção da leitura estagnada em 693 ao longo de aproximadamente um ano, aliada à necessidade de abastecimento alternativo por caminhão-pipa (ID 220977770), demonstra que a alegada disponibilidade tarifada não encontra correspondência com a realidade fática do imóvel, o que descaracteriza o pressuposto econômico que legitima a cobrança mínima. Ademais, a tentativa da defesa de imputar à consumidora o dever de arcar com a tarifa mínima ainda que sem fornecimento efetivo, sustentada nas razões finais (ID 239621451) sob o argumento de que “a leitura estagnada ocorreu justamente porque a unidade se encontrava com o status de CORTADO”, incorre em raciocínio circular inaceitável, pois a autora foi cortada por dívidas relativas a um período em que a própria ré reconhece não ter havido fornecimento adequado, sendo manifestamente contrário à boa-fé objetiva e à teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC) exigir do consumidor o pagamento por serviço não prestado, para, em seguida, invocar o corte decorrente do inadimplemento como justificativa para a estagnação do hidrômetro. Configurada, portanto, a cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, relativos à matrícula nº 022280490, referentes ao período em que evidenciada a anormalidade técnica de consumo, ora identificados no montante de R$ 243,15, sem prejuízo de eventuais faturas subsequentes emitidas com o mesmo vício, até efetiva regularização do fornecimento no imóvel. Em avanço, a tese de existência de dano moral também merece acolhimento, dado que o quadro fático extrapola largamente o mero dissabor cotidiano e configura hipótese de dano moral in re ipsa, decorrente da conjugação de circunstâncias objetivamente aptas a violar os direitos de personalidade da consumidora. Primeiramente, a autora foi submetida à interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de débitos que se revelaram indevidos, permanecendo sem acesso ao insumo por período considerável, até a intervenção judicial. Além disso, a autora, pessoa hipossuficiente, beneficiária do Programa Bolsa Família e destinatária de política pública de assistência social, foi compelida a suportar reiteradas cobranças, abrir múltiplos protocolos administrativos, além de ter que arcar com compra de água para abastecimento por caminhão-pipa. Igualmente relevante, a demandante encontrou-se sob ameaça iminente de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, situação apta, por si só, a gerar abalo psíquico juridicamente relevante, ainda que a inscrição tenha sido evitada por força da tutela de urgência deferida. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo idêntica concessionária e igual falha na prestação de serviço essencial de abastecimento, tem arbitrado a indenização em patamares que oscilam entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (TJPE, Apelação Cível 0001707-95.2021.8.17.3080, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, j. 11.12.2024, valor fixado em R$ 5.000,00; TJPE, Apelação Cível 0000319-13.2018.8.17.3550, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 28.08.2024, valor fixado em R$ 5.000,00; TJPE, Apelação Cível 0046289-56.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2023, valor fixado em R$ 10.000,00). Consideradas as circunstâncias concretas do presente caso, tenho como adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados à matrícula nº 022280490, referentes ao período impugnado nesta ação, cujo valor consolidado até a data das últimas manifestações da autora correspondia a R$ 243,15, sem prejuízo de eventuais faturas subsequentes emitidas com o mesmo vício de ausência de fornecimento efetivo, até a efetiva normalização do abastecimento no imóvel; b) CONFIRMAR, em todos os seus termos, a tutela de urgência deferida no ID 233025846, determinando à COMPESA que se abstenha, em caráter definitivo, de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, bem como de promover novo corte no fornecimento com base em tais cobranças, sob pena de aplicação da multa cominatória já fixada; c) DETERMINAR à COMPESA que proceda à retificação do cadastro do imóvel, de modo a assegurar que a unidade consumidora permaneça cadastrada como uma única economia residencial, sem faturamento de serviço de esgotamento sanitário no Município de São Bento do Una, no prazo de 30 dias; d) CONDENAR a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observado o regime de atualização instituído pela Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência; Condeno a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os vetores dos incisos I a IV do referido parágrafo, notadamente o zelo profissional demonstrado, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho efetivamente realizado. Publique-se. Intimem-se. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Bárbara Silva Corrêa Juíza de Direito
