TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010443-30.2021.5.03.0013

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010443-30.2021.5.03.0013 AUTOR: RAYONE HUDSON FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 475a701 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. A UNIÃO apresentou impugnação aos recolhimentos previdenciários, sustentando que as contribuições sociais incidentes sobre o acordo homologado deveriam observar a incidência da taxa SELIC desde a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 879, §4º, da CLT e da Súmula nº 368, V, do TST, requerendo a retificação dos recolhimentos efetuados. A reclamada apresentou manifestação, aduzindo que promoveu os recolhimentos mediante a sistemática oficial atualmente adotada pela Receita Federal, por meio da DCTFWeb e emissão do respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF –, inexistindo diferenças em favor da União. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhimento. Conforme consignado na ata de audiência em que homologado o acordo celebrado entre as partes, incumbiu à reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, observando a legislação vigente e a Instrução Normativa da Receita Federal aplicável, tendo sido adotada como referência a planilha de discriminação das verbas de Id d7b8825, na qual constam, inclusive, as projeções dos encargos incidentes sobre as contribuições previdenciárias. A reclamada comprovou, ainda, haver efetuado os recolhimentos previdenciários mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF –, emitido pela própria Receita Federal no âmbito da DCTFWeb, no qual se verifica a individualização das contribuições por competência, com indicação dos respectivos períodos de apuração, vencimentos originários e incidência dos acréscimos legais até a data do efetivo recolhimento. A União sustenta, em tese, que os recolhimentos deveriam observar a incidência da taxa SELIC desde o fato gerador das contribuições previdenciárias. Todavia, limita-se à invocação abstrata do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 879, §4º, da CLT e da Súmula nº 368 do TST, sem demonstrar, concretamente, em que consistiria o alegado equívoco dos recolhimentos realizados. Com efeito, não basta a mera indicação da disciplina legal aplicável. Competia à União apontar objetivamente eventual divergência entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que entendia devidos, indicando a metodologia utilizada e as diferenças remanescentes, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a documentação acostada aos autos demonstra que a reclamada observou a sistemática oficial atualmente adotada pela Receita Federal para apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões e acordos trabalhistas, efetuando os recolhimentos mediante guia emitida pelo próprio sistema DCTFWeb. Nesse contexto, inexistindo demonstração concreta de erro na apuração ou de diferenças efetivamente devidas, não há fundamento para determinar a retificação dos recolhimentos previdenciários efetuados. Ressalte-se que a intervenção da União, na forma do art. 879, §3º, da CLT, destina-se à fiscalização da regularidade das contribuições previdenciárias, não dispensando, contudo, a demonstração objetiva das diferenças que entende devidas quando impugna os recolhimentos comprovados nos autos. Rejeita-se, portanto, a impugnação apresentada pela União. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela UNIÃO, mantendo os recolhimentos previdenciários efetuados pela reclamada. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2026. RAQUEL FERNANDES LAGE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.