Ementa
Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, por infração contratual (ausência de recomposição de garantia locatícia), e decretar o despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo. Condeno a parte requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 2.689,74 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I., e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.